Educação

Instituições federais de ensino: MPF pede suspensão de decreto

Em ação civil pública, MPF/SC argumenta que decreto presidencial que extinguiu cargos e funções é inconstitucional e ilegal

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou ação civil pública na manhã de sexta-feira (15) pedindo à Justiça Federal a suspensão dos efeitos concretos do decreto 9.725, de 12 de março de 2019, que extinguiu cargos e funções nas universidades federais e institutos federais de ensino com sede no estado.

A ação, distribuída para a 3ª Vara Federal de Joinville, refere-se diretamente às perdas de 362 cargos e funções na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); 50 na Universidade Federal da Fronteira Sul; 56 no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC); e 76 no Instituto Federal Catarinense (IFC). Para a PRDC do MPF, que requer de início a tutela antecipada (liminar) e, em seguida, também pleiteia o julgamento antecipado do mérito, o decreto presidencial é inconstitucional e ilegal.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Cláudio Cristani, no que se refere a cargos em comissão e em especial funções de confiança de universidades e institutos federais, o decreto 9.725 adota normativas “absolutamente inconstitucionais e ilegais”. “A extinção de cargos em comissão e de funções de confiança ora pretendida veiculada por decreto presidencial editado pretensamente com base no artigo 84, caput, inciso VI, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição, viola a própria disposição desse artigo constitucional, uma vez que os efeitos desse decreto direcionam-se a cargos ocupados, conforme se verifica do próprio artigo 3º desse decreto”.

Além disso, conforme o fundamento da ação civil pública, o decreto presidencial “afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição, conforme o artigo 207, atribuiu autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. A PRDC do MPF em Santa Catarina observa ainda que “as referidas disposições do decreto 9.725 ferem os seguintes dispositivos constitucionais e legais: lei nº 9.394/1996, artigos 52, 53 e54; os artigos 2º; 3º, I e II, 5º, I e II, 6º, 37, caput e I; 84, VI; 206, II, III e VI, 207, todos da Constituição”.

Conforme a argumentação elaborada pelo procurador da República Cláudio Cristani, a União deve abster-se das práticas ilegais e inconstitucionais previstas no decreto, suspendendo em definitivo os efeitos dos artigos 1º e 3º, determinando-se, em consequência, que a União se abstenha de aplicá-los em relação às universidades e institutos federais sediados em Santa Catarina.

A ação civil pública requer que a União definitivamente não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no decreto 9.725, e que não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança também descritos no decreto.

A ação traz um levantamento quantitativo do que representam os cortes nas quatro instituições federais de ensino sediadas no estado. Na Universidade Federal da Fronteira Sul, serão afetadas 35 funções, no valor mensal individual de R$ 270,83 e 15 funções no valor mensal individual de R$ 219,75, o que resulta em um total mensal de R$ 12.775,45, as quais estão divididas por seis campi universitários, em áreas administrativas e didático-científicas.

 

No Instituto Federal Catarinense o valor mensal total dessas funções representa R$ 18.744,56, sendo um valor anual total de R$ 243.679,28, que comparado com o orçamento de pessoal do ano todo executado do IFC, de R$ 242.890.831,56, corresponde a 0,10% do valor anual da folha de pagamento.

No Instituto Federal de Santa Catarina o valor total anual com essas funções a serem extintas representa R$ 197.164,24, valor que comparado com as despesas anuais com pessoal de R$ 476.540.107,00, corresponde ao ínfimo percentual de 0,041%.

Também na Universidade Federal de Santa Catarina, maior impactada em número de funções a serem extintas, os valores não se mostram significativos, representando um valor anual de R$ 1.172.699,21, os quais, comparados com o orçamento do ano para gastos com pessoal da UFSC (2018) de R$ 824.792.890,31, corresponde a somente 0,142%.

“Ou seja, diante dos impactos administrativos e efeitos concretos absolutamente deletérios à administração das universidades federais e institutos federais, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, com o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também, desarrazoada e desproporcional”, argumenta o procurador regional dos Direitos do Cidadão Cláudio Cristani.

Já há jurisprudência no país: no Rio Grande do Sul, a Justiça concedeu liminar em ação civil pública semelhante ajuizada pelo MPF gaúcho e suspendeu os efeitos do decreto no estado. Na sentença, a juíza Ana Paula de Bortoli entende que o presidente da República, de fato, “não conta com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.

É uma grande vitória para as instituições e uma grande derrota para o governo federal. O decreto foi resultado de um estudo do Ministério da Economia sobre cargos em comissão e funções de confiança do governo federal, e os cortes foram definidos em conjunto com os ministérios envolvidos. O governo explicou, na época, que estava fazendo um “redesenho” das gratificações que a administração pública concede aos servidores e garantiu que cargos “essenciais” à prestação de um serviço de qualidade seriam mantidos. Uma “garantia” questionada por gestores das instituições afetadas.

O cálculo do Ministério era o que de os cortes previstos no decreto promoveriam uma economia de R$ 195 milhões anuais aos cofres públicos.

Difícil avaliar, sem a análise profunda das informações e dos números disponíveis, se o decreto é profícuo ou não. Mas o ponto-chave, aqui, é maior. É inequívoco que existe a necessidade de revisão da máquina pública, em todos os setores, em todos os níveis, para acabar com absurdos e discrepâncias e promover um enxugamento nas contas públicas. A questão é: como fazer isso? Qual é a fórmula? Como ser justo?

Tem alguma sugestão? Partilhe! Queremos saber o que você pensa. A tarefa é gigantesca, mas o PI é um espaço onde as ideias se conectam, e quem sabe conseguimos conectar as ideias certas para encontrar a fórmula de um enxugamento justo e eficiente da máquina pública?


Flor
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Flor

destaques

To Top